CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DO OBJETO

Cláusula 1ª. A SeaHouse Brasil Professionals – Treinamento, Recrutamento e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.977.717/0001-87, doravante denominada SeaHouse, oferece ao aluno matriculado, doravante chamado aluno, o direito à participação no treinamento, que se dará por meio de aulas presenciais, e aos demais conteúdos disponibilizados, em formato físico ou digital, referente ao treinamento específico contratado, de acordo com as condições dispostas neste termo.

Parágrafo primeiro: Ao se matricular no treinamento, o aluno deverá preencher seus dados cadastrais corretamente no site, informando todos os dados solicitados e efetuar o pagamento do valor do treinamento, optando por uma das condições proporcionadas pela SeaHouse, sendo que os dados pessoais informados por este não serão divulgados a terceiros.

Parágrafo segundo: Para validar a matrícula, poderá ser solicitada a verificação por selfie (fotografia pessoal) da identidade do aluno, para fins de conferência da identidade, oportunidade em que somente será permitido o acesso ao treinamento específico após envio da selfie do aluno com o seu documento com foto.

Parágrafo terceiro: Poderá a SeaHouse, a seu critério, solicitar dados adicionais para identificação do aluno, como forma de validação da compra, caso verifique alguma inconsistência, duplicidade ou homogeneidade nos dados.

Parágrafo quarto: A confirmação de matrícula se dará após a compensação do valor, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do pagamento, sendo pago no boleto bancário; da aprovação e da captura pela intermediadora do pagamento, se for no cartão de crédito; ou da confirmação de recebimento dos valores, se for pix.

Parágrafo quinto: Após a compensação do pagamento, o aluno receberá, em seu e-mail cadastrado, as informações pertinentes ao treinamento, e será de responsabilidade deste conferir sua caixa de e-mail e/ou spam.

Parágrafo sexto: O aluno fica ciente de que, ao se matricular no treinamento, está concordando com as cláusulas deste termo de uso e com as políticas de privacidade da SeaHouse, sendo que a aceitação destas se formalizará com o clique no botão "Li e concordo com os termos do Contrato."

Parágrafo sétimo: Será condição para a aquisição de qualquer treinamento, aceitar os termos de uso e a política de privacidade da SeaHouse, sendo que, se o aluno contratante não quiser concordar com estes, não poderá realizar a matrícula e qualquer treinamento.

DO CONTEÚDO

Cláusula 2ª. Todo o conteúdo é protegido pelas leis de direitos autorais e outras legislações pertinentes.

Parágrafo primeiro: A SeaHouse tem autorização expressa de seus professores para poder usar a imagem deste, os seus materiais, sendo vedada qualquer reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização desta, do conteúdo do treinamento.

Parágrafo segundo: A reprodução, cessão, divulgação ou comercialização, sem autorização, do conteúdo dos treinamentos configura violação de direitos de propriedade intelectual da SeaHouse e também violação dos direitos de imagem dos professores, o que pode ensejar a responsabilização do aluno contratante por eventual responsabilização civil e penal.

Parágrafo terceiro: O aluno manifesta ciência:

1. a) acerca da descrição específica do treinamento contratado, a qual consta na página do site;
2. b) que o conteúdo poderá sofrer eventuais alterações, para atualização ou adequação deste, a fim de manter a qualidade do treinamento;
3. c) que, em caso fortuito ou força maior, a SeaHouse não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização do material;
4. d) que terá acesso ao treinamento, de acordo com este termo de uso, mas não terá qualquer direito ou propriedade sobre o conteúdo disposto neste.

DO TREINAMENTO

Cláusula 3ª: Todas as informações referentes ao treinamento contratado constarão no site da SeaHouse, como descrição do treinamento, carga horária, condições de pagamento, data de início e término do treinamento e certificado de conclusão.

DO PAGAMENTO

Cláusula 4ª. Para efetivar a matrícula, o aluno deverá efetuar o pagamento treinamento, que pode ser no cartão de crédito, nas modalidades à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes; por boleto, somente à vista; ou por pix, somente à vista.

DA DESISTÊNCIA

Cláusula 5ª: A desistência do treinamento poderá ser realizada no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de matrícula no treinamento, que se dá com a compensação do pagamento, sendo garantido o reembolso do valor já pago pelo aluno.

DO CANCELAMENTO

Cláusula 6ª. Após o prazo de desistência de 7 (sete), o aluno somente poderá cancelar sua matrícula, mediante pagamento de multa ou, dependendo do prazo transcorrido, não poderá mais cancelar.

Parágrafo primeiro: A solicitação de cancelamento deverá ser encaminhada para o e-mail treinamento@seahouse.com.br, e o aluno deverá justificar o motivo.

Parágrafo segundo: Se o pagamento do aluno foi realizado:

1. a) por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do fornecimento dos dados bancários corretos pelo aluno;
2. b) por pix, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da confirmação de cancelamento do aluno.

Parágrafo terceiro: Se o pagamento do aluno foi realizado por meio de cartão de crédito, será realizado o devido estorno por meio da operadora de cartão do aluno e dependerá da data de fechamento da fatura deste e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do aluno.

Parágrafo quarto: Na hipótese de cartão de crédito, o aluno manifesta ciência de que a SeaHouse realizará todos os atos necessários para a devolução dos valores correspondentes, mas que o estorno também dependerá do procedimento de terceiros, como Banco Emissor do aluno, Operadora do Cartão de Crédito, o que pode ocasionar atrasos e/ou erros por parte destes.

Parágrafo quinto: Para cancelamento do treinamento após o prazo de desistência, o aluno fica ciente que incidirá multa, conforme tabela abaixo:

Parágrafo sexto: Não poderá cancelar caso o treinamento já tenha iniciado.

DO CANCELAMENTO UNILATERAL

Cláusula 7ª. Ensejará o cancelamento da participação do aluno no treinamento, sem qualquer restituição do valor deste, a participação direta ou indireta, distribuição e comercialização, por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais do material, fornecidas de forma gratuita ou onerosa, seja por sites de rateio, pirataria e de compra coletiva; por e-mail ou aplicativos de celular; pastas compartilhadas e plataformas de compartilhamentos de vídeo; ou qualquer outra mídia, rede social ou meio de comunicação, independente de ser individual e/ou em grupo.

Parágrafo único. Sendo caracterizada a fraude e a violação aos direitos autorais da SeaHouse, esta pode cancelar definitivamente a matrícula, sem a devolução de quaisquer valores.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 8ª. Havendo dúvidas sobre o presente termo, o aluno deverá encaminhar e-mail para treinamento@seahouse.com.br.

Parágrafo único. Este termo de uso poderá ser alterado ou atualizado, a qualquer momento, pela SeaHouse.

DO FORO

Cláusula 9ª. Fica eleito o foro da comarca da cidade Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro foro, para dirimir as questões do presente termo de uso.

O aluno, ao preencher que está ciente do termo de uso, estará concordando com todas as condições do presente contrato.

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